Aconteceu dia 09 de junho de 2021,
O Senado aprovou PL n° 1.805/2021 que visa combater o "superendividamento" do consumidor e proibir práticas consideradas enganosas. O texto possibilita a desistência na contratação de empréstimo consignado em até sete dias, sem indicar o motivo, por meio de um formulário específico físico ou eletrônico. Também proíbe ofertas de crédito, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como as “sem juros” e “taxa zero”. O projeto ainda contém novas recomendações para descontos em consignados, renegociação de dívidas e a aplicação de um plano compulsório de pagamento. A matéria segue para sanção presidencial.
SENADO FEDERAL
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